domingo, 31 de março de 2013

MORRO SANTA TERESA: Avanços e Perspectivas pela defesa de um território de moradia ambientalmente sustentável

A história de ocupação do Morro Santa Teresa, em Porto Alegre, reflete a história da capital gaúcha. Situado em local privilegiado e detentor de uma paisagem exuberante e de um rico patrimônio natural, o Morro Santa Teresa foi território indígena, passando pela ocupação açoriana e imperial, sendo esta última àquela que trouxe o uso institucional ao Morro em 1845. Com o crescimento da cidade de Porto Alegre, a ocupação urbana foi se aproximando do morro e se estruturando de forma desordenada e excludente. Este quadro decorre de processos migratórios induzidos por ciclos de desenvolvimento associados à histórica incapacidade pública de prover urbanização, garantir moradia, proteger o ambiente natural e de se impor à lógica de mercado que capturou os territórios de melhor localização e infraestrutura da cidade, deixando para os mais pobres as áreas não aptas, distantes da infraestrutura ou frágeis ambientalmente. Os efeitos negativos deste processo refletem-se no bem estar da população, no desenvolvimento urbano, no mercado de terras e na preservação dos recursos naturais.

Os assentamentos informais especializam estes efeitos e retratam a desarticulação da gestão urbano-ambiental brasileira que promove e tolera a presença de vazios urbanos em áreas dotadas de infra-estrutura ao passo que o poder público constrói habitações populares em áreas periféricas e a população é forçada a ocupar áreas impróprias, mesmo diante de um conjunto de normas que garantem o uso social da terra e de um contingente de recursos financeiros direcionados à estruturação urbana e ao enfrentamento do déficit habitacional.

É neste contexto urbano, normativo e institucional que nasce o Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa, que calçado na nova ordem jurídico e urbana brasileira defendeu a manutenção do patrimônio público ao derrubar a PL 388 que previa a venda do Morro e agora luta pela defesa do direito à moradia, pela preservação ambiental, pelo cumprimento da função social da propriedade, pela gestão democrática e sobremaneira pela gestão integrada das políticas urbana e ambiental.

Do ponto de vista da gestão, nos aspectos urbano e ambiental, o maior desafio é superar as análises e soluções fragmentadas para os diferentes impactos negativos que resultam das ocupações informais em áreas ambientalmente frágeis. De um lado, as normas de proteção ambiental que têm sido utilizadas para impedir legalmente a efetivação do direito à moradia ou ainda para promover reassentamentos. De outro, as propostas para reconhecer as posses, regularizar e recuperar essas áreas que, via de regra, não apontam a efetiva melhoria ou recuperação ambiental. Soma-se neste quadro, a perspectiva pela qual os agentes públicos enfrentam os conflitos urbano-ambientais, que coloca em contraposição o direito à moradia com o direito ao meio ambiente equilibrado, como se fossem antagônicos e não interdependentes.

O Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa acredita na interdependência entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente e vem ao longo de sua jornada pautando a necessidade de uma intervenção integrada em seu território. Um verdadeiro desafio para gestores públicos e movimentos sociais urbanos e ambientais. Tem-se aí a vanguarda deste Movimento e o ineditismo da sua luta que já logrou importantes avanços mas que ainda tem enfrentamentos importantes, dentre os quais destacam-se: a efetivação do grupo de trabalho que irá propor os projetos de intervenção integrada no Morro Santa Teresa em consonância com as diretrizes propostas pelo Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa; a outorga da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - CUEM em beneficio das famílias moradoras do Morro Santa Teresa; a implantação de um Parque Ambiental Público; a aprovação do Projeto de Lei Complementar que prevê zoneamento do Morro Santa Teresa reconhecendo como Áreas Especial de Interesse Social às comunidades que lá vivem, como Área de Preservação do Ambiente Natural os territórios com matas e patrimônio natural e como Área de Interesse Cultural os prédios e edificações de valor histórico cultural, resguardadas as áreas necessárias ao reassentamento de famílias decorrentes dos processos de urbanização e a execução das obras necessárias à qualificação urbana dos assentamentos informais.

O Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa entende que a estratégia para efetivar seu projeto urbano-ambiental depende de um processo de regularização fundiária que contemple ações de ordem urbana, jurídica, social e ambiental, cuja viabilidade depende da outorga da CUEM e do gravame de AEIS. Somente a efetivação destes dois instrumentos garante o direito à moradia das famílias que lá residem há mais de 30 anos e protege o Morro das investidas do mercado imobiliário. Mais, defende que qualquer intervenção no Morro seja decorrente de um planejamento urbano integrado e interdisciplinar debatido, aprovado pela sociedade e por aqueles que moram no morro Santa Teresa e orientado pelas seguintes diretrizes:

- integração entre as políticas urbano-ambientais, que compreendem o direito à cidade em todas as suas dimensões, e destas com as política habitacional considerada a preservação e manutenção do patrimônio ambiental, a demanda por infra-estrutura e o cumprimento da função social da propriedade;

- democratização dos processos de formulação e de tomada de decisões sobre planos, projetos e ações no território do Morro Santa Teresa de forma a facilitar o acesso à informação, a promoção de consultas públicas e o reconhecimento dos diversos atores sociais que atuam na defesa do Morro Santa Teresa;

- aplicação concertada e consenssuada da legislação urbana e ambiental e dos planos e projetos urbanos, habitacionais e ambientais buscando o desenvolvimento sustentável do Morro;

- implementação de políticas públicas, instrumentos e financiamentos de forma a subsidiar o acesso da população à terra urbanizada e regularizada, à moradia adequada;

- promoção de projetos integrados e desenvolvidos com a participação das comunidades moradoras do Morro Santa Teresa;

- garantia de reassentamento no território do Morro Santa Teresa;

- estancar toda e qualquer intervenção de ordem urbana, jurídica, cultural e econômica que não esteja vinculada à um planejamento urbano-territorial integrado e global do Morro Santa Teresa e que ponha em risco o direito à moradia e a preservação do patrimônio ambiental.

Porto Alegre, RS, 27 de março de 2013.

Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa




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