Fonte: Jornal Dimensão
Prefeito Rapaki sancionará projeto polêmico, mas, se compromete a criar novo que siga as exigências da Legislação Federal, e as reivindicações da população.
Os vereadores de Tramandaí aprovaram na segunda-feira (8), o projeto de lei que regula a Pavimentação dos Passeios Públicos, sendo que o mesmo documento foi repudiado por diversos representantes da sociedade durante as audiências públicas realizadas para a discussão da questão. Devido à atitude do Legislativo, uma comissão popular intercedeu junto ao prefeito Edegar Rapaki na quinta-feira (11), para que ele não sancionasse o projeto.
Os vereadores aprovaram o projeto de Lei que regula a Pavimentação dos Passeios Públicos feito pelo vereador Ênio Dick (Ênio do 40), por 11 votos a 1. Somente Clairton Sessim foi contra ao projeto. “Meu voto foi contrário, em primeiro lugar para respeitar o desejo da comunidade, depois porque o projeto determina até o material que deve ser comprado pelas pessoas para por nas calçadas e também, porque não prevê punição para quem não cumprir a lei, há coisas que não estão claras”. No dia 18 de agosto, durante audiência pública, a comunidade se posicionou contra esse projeto de lei. Na ocasião, os vereadores prometeram discutir ‘incansavelmente’ a pauta com os representantes populares antes que houvesse qualquer votação. Porém, sem propor outro debate, o projeto foi aprovado quase que por unanimidade, o que revoltou os representantes populares. “Na última audiência os vereadores disseram que não iriam aprovar a lei sem antes discutir exaustivamente com a comunidade, o que não ocorreu. Eles se aproveitaram que estávamos discutindo o Plano Diretor para realizar a votação. Isso foi um desrespeito ao Conselho das Cidades, pois não houve quórum para aprovação”, diz a representante da entidade, Rosemari Fiuza.
A maior polêmica em relação ao projeto está no espaço livre das calçadas, aquele destinado a circulação de pedestres, de acordo com a Legislação Federal é preciso que haja 1.20 metros, no mínimo, de calçada livre, e o projeto aprovado prevê que a calçada tenha apenas 1m, o que dificulta a passagem principalmente de deficientes físicos. O projeto também não prevê qualquer punição para quem descumprir a Lei.
Outra questão é em relação ao material utilizado em parte das calçadas, o projeto diz que o contribuinte deve arcar com as despesas de um material específico. De acordo com o vereador e autor do mesmo, Ênio Dick, o projeto prevê a colocação de piso tátil, em parte da calçada, pois essa é uma exigência da Legislação Federal para facilitar a circulação de deficientes visuais, porém, a mesma Legislação não foi respeitada pelo vereador para estipular o espaço mínimo de circulação para os pedestres que é de 1.20 metros. “Se o problema é esses 20 cm, o Executivo pode colocar uma emenda no projeto”, argumenta o vereador.
Quanto ao fato de os vereadores terem prometido à comunidade que seriam feitas outras Audiências Públicas para discutir o projeto, Dick, admite que esta afirmação foi um equívoco. “Duas Audiências Públicas foram feitas, é o que manda a lei, se alguém disse que haveria novas discussões sobre o projeto, isso foi um erro”.
O vereador admite ainda, que o projeto foi rejeitado pelos representantes da comunidade nas duas Audiências Públicas, mas como estes pediam a anulação total do projeto e não a colocação de emendas, Dick achou melhor por o documento fosse colocado em votação sem fazer qualquer alteração. “Quero deixar claro que os representantes populares queriam fazer a substituição do meu projeto, por outro feito em 2011 que nós nem tínhamos conhecimento e isso era impossível”.
“A questão fundamental é que o projeto aprovado pelos vereadores fere a Legislação Federal”
A comunidade levou essas questões ao prefeito Edegar Rapaki na manhã da quinta-feira (11) para que ele avaliasse melhor, antes de sancionar o projeto polêmico. Durante o encontro Rapaki ouviu atentamente a todos, entre eles, o representando da Associação dos Idosos de Tramandaí, Pedro Pizzinatto que alegou que grande parte da população local é formada por pessoas acima de 65 anos e muitas já possuem problemas de visão ou de locomoção, por isso, é importante contar com no mínimo 1.20 metro de passeio livre. “A questão fundamental é que o projeto aprovado pelos vereadores fere a Constituição Federal. Do modo como está apresentado o projeto ‘mata a cidade’ como um todo, pois cada vez mais somos impedidos de circular nas calçadas, essa é nossa maior preocupação. Além disso, leis que não prevêem punição legal não funcionam”.
A representante da OAB e da Associação de Deficientes Físicos, Drª Maria Aparecida Finger, afirmou que sempre confiou no prefeito e por isso decidiu interceder junto a ele. Maria explicou que a questão vem desde 2011 quando o município foi obrigado pelo judiciário a regulamentar o Passeio Público, naquela ocasião, juntamente com a comunidade ela sugeriu um projeto de lei que foi ignorado pelos vereadores atuais. “O projeto que está na Câmara hoje é muito diferente daquele que fizemos. Temos o direito constitucional que garante a participação da comunidade na formulação dos projetos de lei. É a sociedade civil que está pedindo que o senhor não sancione esta lei”, afirmou Maria.
Nesta quarta-feira (17), em reunião com a Drª Maria Finger e outras lideranças da comunidade, Rapaki, depois de ter analisado o caso, se pronunciou afirmando que o projeto recebido será sancionado pelo Executivo, porém, outro projeto de lei será elaborado pela administração municipal para que atenda as exigências da Legislação Federal e também, as reivindicações da comunidade. Segundo a Drª Maria, o prefeito se comprometeu de entregar o novo projeto no Legislativo num prazo estimado de 60 dias, e depois disto, iniciar a regularização da situação das calçadas começando os trabalhos na Av. Fernandes Bastos.
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