O Fórum Estadual de Reforma
Urbana manifesta APOIO à Ocupação
Lanceiros Negros e reafirma a orientação do Conselho Estadual das Cidades
referente aos Conflitos no Estado do Rio Grande do Sul, o qual define que ao
conflitos fundiários devem ser mediados através do Grupo de Trabalho instituído
pelo Decreto 51.712 de 5 de agosto de 2014.
O Fórum Estadual e Reforma Urbana é CONTRA OS DESPEJOS pois
considera esta pratica uma violação grave aos direitos humanos, em particular
ao direito a uma moradia adequada, de acordo com a Resolução 1993/77 da Comissão
dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
Os despejos atingem comunidades e
pessoas pobres que vivem nas cidades e que não têm acesso à moradia e a uma
área de terra regularizada e que, por força disso, ocupam uma área abandonada
na cidade, que não esteja cumprindo sua função social, ou até mesmo ocupando
áreas de risco e alagadiças.
Por isso, faz-se necessária a
proteção jurídico-processual de famílias, grupos ou comunidades ameaçadas de
despejo antes e durante o curso de uma ação judicial, por exemplo. O Estado, os
juízes e promotores públicos devem adotar o princípio da precaução nas ações de
despejo, reintegrações de posse e reivindicatórias de propriedade, que envolvam
comunidades pobres e grupos vulneráveis.
Não é mais possível que uma
decisão judicial seja capaz de deixar na rua e ao relento centenas de pessoas,
porque não têm condições de morar em outro local. Não podemos concordar com
isso! É urgente que se cumpra a Resolução Recomendada nº 87/2009 do Conselho
das Cidades que propôs uma política nacional de prevenção e mediação de
conflitos fundiários urbanos no Brasil. É urgente que o Estado do Rio Grande do
Sul adote de uma vez por todas uma instância administrativa que implemente a
política nacional da Resolução nº 87/2009 e que uma decisão sobre um despejo ou
não, não seja uma decisão isolada de um magistrado ou de um administrador
público.
O Problema da falta de
moradia é social e não policial!
Nenhum comentário:
Postar um comentário