Dez razões para a Prefeitura de Porto Alegre NÃO comemorar o Estatuto da Cidade

Prefeitura de Porto Alegre promove evento Comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Cidade. Veja abaixo algumas razões para a Prefeitura de Porto Alegre não comemorar o Estatuto. 

Site do evento: Congresso Comemorativo aos 10 Anos do Estatuto da Cidade. II Congresso de Direito Urbano-Ambiental 

10 ANOS DO ESTATUTO DA CIDADE

DEZ RAZÕES PARA A PREFEITURA DE PORTO ALEGRE NÃO COMEMORAR

1. VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE. Não discute e não divulga cópia dos planos de reassentamento com os atingidos por obras de infraestrutura, proporcionando a algumas comunidades atingidas pelas obras da Copa de 2014 a “alegria da descoberta póstuma” de seu destino.

2. DESRESPEITA O DIREITO À MORADIA. Não cumpre decisão judicial desde 2006 para urbanizar o Túnel Verde, jogando os moradores para o aluguel social. Não investe em regularização fundiária e urbanização de favelas, nem presta conta dos recursos de venda de índices construtivos que deveriam compor o Fundo Municipal de Desenvolvimento.

3. TRANSGRIDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS E BENEFÍCIOS DA CIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Compromete recursos orçamentários, flexibiliza a legislação urbanística e doa áreas centrais urbanizadas em favor da iniciativa privada, mas não regulariza nem garante transparência ao Banco de Terras municipal, relegando os mais pobres para a periferia da periferia ao estabelecer AEIS para o Programa Minha Casa, Minha Vida na faixa de zero a três salários mínimos.

4. NÃO DEMONSTRA O MENOR INTERESSE em regulamentar e aplicar os instrumentos de política urbana em favor de uma cidade sustentável, como é o caso do Estudo de Impacto de Vizinhança, deixando na mão de corporações empresariais a decisão sobre eventuais contrapartidas dos empreendimentos.

5. FECHA OS OLHOS PARA A VORACIDADE DA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA e não aplica o IPTU progressivo sobre os vazios urbanos e os 48 mil imóveis residenciais desocupados existentes na cidade (Censo IBGE 2010).

6. É INCOMPETENTE PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS SOCIAIS DE PROJETOS ESPECÍFICOS. Empurra com a barriga na Caixa Econômica projetos como o reassentamento da Vila Dique e as praças do PAC, elaborados na véspera de vencimento dos prazos.

7. REAGE AO DÉFICIT HABITACIONAL APENAS COM BASE GESTÃO DE URGÊNCIAS, valendo-se unicamente das ações emergenciais do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

8. PRIORIZA O CARRO E O ESTACIONAMENTO COMO ESTRATÉGIA DE REORGANIZAÇÃO URBANA. Busca a aprovação do público de 4 rodas. Não promove a mobilidade urbana sustentável e transforma a construção de ciclovias numa ação aleatória de contrapartidas privadas apenas como opção de passeio.

9. NÃO RECONHECE O ESTATUTO DA CIDADE COMO UMA CONQUISTA DOS MOVIMENTOS POPULARES.Exemplo disso está em aceitar a cobrança de R$ 200,00 de inscrição para evento comemorativo aos 10 anos do próprio Estatuto da Cidade, preço que a maioria não pode pagar. Mas garante gratuidade aos funcionários públicos municipais.

10. PROMOVE A EXCLUSÃO PARTICIPATIVA, ao subverter o princípio de justiça social inerente ao conceito de democracia, assediando líderes comunitários para que aceitem, sem contestação e por preço vil, a remoção de suas comunidades, constituídas através de décadas de lutas pelo acesso à infraestrutura e aos serviços urbanos.

AGB-PoA - Associação dos Geógrafos Brasileiros - Seção Porto Alegre; CIDADE-Centro de Assessoria e Estudos Urbanos; CMP - Central dos Movimentos Populares; CDES - Centro de Direitos Econômicos e Sociais;Fórum de Justiça e Segurança Região Noroeste; Guayí – Democracia, Participação e Solidariedade; IPES;MNLM- Movimento Nacional de Luta pela Moradia; Movimento Defenda a Orla; Ponto de Cultura Quilombo do Sopapo; SAJU/UFRGS - Serviço de Assessoria Jurídica Universitária; SEMAPI - Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RS.