O Ministério das Cidades publicou, nesta segunda-feira (09/12), o resultado da primeira seleção de propostas do programa Papel Passado por meio da Portaria 575, no Diário Oficial da União (DOU). Com investimento de R$ 21,8 milhões, foram contempladas 66 propostas. Os recursos serão aplicados na regularização fundiária de 111 assentamentos em 66 municípios do país, beneficiando cerca de 28 mil famílias.
No processo de seleção foram priorizadas propostas que contemplam assentamentos irregulares consolidados com situação favorável ao processo de regularização fundiária através dos critérios definidos no art. 7º da Portaria nº 451, de 03 de outubro de 2013.
A partir da publicação, os estados e munícipios selecionados deverão adequar as propostas até esta terça-feira (10/12) no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), conforme as orientações e prazos informados anteriormente pelo Ministério das Cidades.
Papel Passado - O programa Papel Passado é uma ação do Governo Federal, operada pela Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades. O objetivo é garantir a regularização administrativa e jurídica da posse dos imóveis para o benefício dos moradores de assentamentos urbanos irregulares. A transferência de recursos federais permite a implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à regularização de edificações habitacionais residenciais e o parcelamento do solo urbano para a população de baixa renda.
Confira aqui a relação das propostas e o resultado da primeira seleção do Papel Passado.
Clique aqui para ler a Portaria nº 575 completa.
Clique aqui para ler a retificação da Portaria nº 575, que saiu publicada hoje no DOU.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério das Cidades
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