Governo do Estado do Rio Grande do Sul cria instância de mediação de conflitos fundiários urbanos

Fonte: www.cdes.org.br

O governo do estado do RS criou uma instância de mediação de conflitos fundiários urbanos, cujo decreto segue abaixo.

É preciso avançar agora para os princípios e diretrizes dessa Comissão para privilegiar a mediação do conflito, o fim dos despejos e o respeito aos direitos humanos nos processos de reintegração de posse.

Pelo Cumprimento da Resolução nº 87/2009 do Conselho Nacional das Cidades.