Constituição da Defensoria Pública - Santa Catarina

Encontro Nacional de Reforma Urbana

“Desenvolvimento urbano com igualdade social”

15, 16 e 17 de março de 2012, São Paulo - SP

CONSTITUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
FORTALECIMENTO NOS DEMAIS ESTADOS.


O FNRU a partir da recente decisão definitiva do STF – Supremo Tribunal Federal que declarou como inconstitucional os serviços de advocacia dativa do Estado de Santa Catarina manifesta seu apoio as ações voltadas a imediata regulamentação e constituição da Defensoria Pública do Estado.


O FNRU manifesta apoio para a imediata instalação da Defensoria Pública Estadual no Paraná que já foi regulamentada, mas não está ativa.


O FNRU também manifesta seu apoio ao fortalecimento das defensorias públicas em todos os estados da federação no sentido de criação de mais cargos de defensores públicos e ainda na
organização de Núcleos de Direito à Moradia.

Moção de Apoio: Lucio Flavio Pinto

Encontro Nacional de Reforma Urbana

“Desenvolvimento urbano com igualdade social”

15, 16 e 17 de março de 2012, São Paulo - SP

MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE AO JORNALISTA PARAENSE LUCIO FLAVIO PINTO.


Nós, organizações do movimento popular que congregam o FORUM NACIONAL DE REFORMA URBANA presentes no Encontro Nacional de Reforma Urbana: desenvolvimento urbano com igualdade social, realizado na cidade de São Paulo, nos dias 15, 16 e 17 de março de 2012, vimos manifestar nossa solidariedade e nosso apoio amplo geral e irrestrito ao companheiro jornalista do Pará, LUCIO FLAVIO PINTO na sua luta corajosa, de resistência contra os ataques que sofre na Justiça do Pará, e até fisicamente dos inimigos de seu combativo JORNAL PESSOAL; um jornal, companheiros, que é perseguido pelos poderosos do PARÁ que não gostam de ouvir a verdade; um jornal que denuncia latifundiários, políticos e empresários e funcionários corruptos, crimes envolvendo lideranças sindicais e advogados de posseiros pobres e militantes da Igreja, como foi o caso do companheiro PAULO FONTELES DE LIMA e da irmã DOROTY STANG, e ao denunciar
também os bandidos de toga do TRIBUNAL DE “JUSTIÇA” DO PARÁ, faz um grande bem à nossa nação, pois contribui na sua parte a INFORMAR E ALERTAR AS AUTORIDADES E O PRÓPRIO MOVIMENTO SOCIAL de modo a reagirem a tempo de conter o avanço da bandidagem, das injustiças sociais e a sangria e dilapidação do patrimônio cultural e econômico dos paraenses e amazônidas. O JORNAL PESSOAL ao denunciar também O PREFEITO DUCIOMAR COSTA E A CAMARA MUNICIPAL DE BELÉM QUE NÃO RESPEITAM O ESTATUTO DA CIDADE E ATÉ HOJE NÃO REALIZOU AUDIÊNCIAS PUBLICAS PARA DISCUTIR O PLANO DIRETOR DA CIDADE é um grito importante para fortalecer o movimento social e assegurar as nossas conquistas na LUTA PELA REFORMA URBANA.


O seu grito é também o nosso grito contra a CRIMINALIZAÇÃO E A JURIDIALIZAÇÃO DOS
MOVIMENTOS SOCIAIS E PELO DIREITO À CIDADE.


Queremos o jornalista livre, seu Jornal nas bancas e todos os 33 processos judiciais contra ele no arquivo morto, e todos os bandidos de toga destes pais na cadeia.


Queremos as nossas lideranças livres, todos os processos arquivados e o fim da perseguição às rádios comunitárias.


A luta pela liberdade de pensamento e de expressão é também uma luta política. É também uma luta nossa .


Pelas liberdades democráticas! E pelo direito à cidade!

SECRETARIA EXECUTIVA - Rua Eça de Queirós, 346, Vila Mariana - São Paulo-SP - CEP 04011-050

Telefone - (11) 5084-1073 - E-mail: secretaria.fnru@gmail.com - Skype:  secretaria.fnru

Moção de Apoio: Ocupação José de Alencar

Encontro Nacional de Reforma Urbana

“Desenvolvimento urbano com igualdade social”

15, 16 e 17 de março de 2012, São Paulo - SP

MOÇÃO DE APOIO E PELA IMEDIATA LIBERTACAO AOS COMPANHEIROS DA

OCUPAÇÃO JOSÉ ALENCAR QUE ESTÃO PRESOS

O FNRU manifesta apoio e solidariedade aos companheiros Aguinaldo Pereira indígena do povo kokama, Ismael Oliveira, Vitor Paulino e o Capoeira que estão presos na Penitenciária Estadual do Amazonas e também aos outros 3 companheiros que estão sendo procurados pela polícia e os outros 38 companheiros da mesma Ocupação José de Alencar em Manaus/AM que estão sendo processados pela Justiça.

O FNRU condena a criminalização desses companheiros pela Justiça Estadual, os quais estão sendo perseguidos por estarem ao lado do povo em defesa do direito à moradia.

SECRETARIA EXECUTIVA - Rua Eça de Queirós, 346, Vila Mariana - São Paulo-SP - CEP 04011-050

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Moção CPC

Encontro Nacional de Reforma Urbana

“Desenvolvimento urbano com igualdade social”

15, 16 e 17 de março de 2012, São Paulo - SP

MOÇÃO DE APOIO À EMENDA 323/2011 PARA INCLUSÃO DO ARTIGO 548-A NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO (PL 8046/2010).

Tendo em vista o considerável aumento dos conflitos fundiários urbanos deflagrados pela restrição do acesso à terra, violação do direito à cidade e pela especulação imobiliária, mostra-se urgente a constitucionalização do Código de Processo Civil brasileiro, de modo que seja observada a função social da propriedade em todos os casos de conflitos coletivos pela posse.

Atualmente, inúmeras são as injustiças praticadas contra a população pobre que exerce a posse da terra, em decisões judiciais que aplicam uma concepção de propriedade como direito absoluto e em detrimento do direito humano à moradia e demais direitos fundamentais.

A emenda 323/2011 prevê a inclusão do atrigo 548-A no texto do novo Código, com garantias para que comunidades ameaçadas de despejo sejam obrigatoriamente ouvidas antes de qualquer decisão liminar em ações possessórias, assegurando seu direito de defesa e de atendimento pelos órgãos de política urbana e habitacional.

Conclamando os Poderes Legislativo e Judiciário para sua responsabilidade para com o povo brasileiro, o Fórum Nacional da Reforma Urbana demanda a incorporação e aprovação da emenda 323/2011 no texto final do PL 8046/2011 e reitera a necessidade da promoção dos direitos humanos para a efetivação da justiça social e democracia em nossas cidades.

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