Manifesto do Fórum Estadual de Reforma Urbana do Rio Grande do Sul contra o despejo da Ocupação Lanceiros Negros

Nós, movimentos e entidades pertencentes ao Fórum Estadual de Reforma Urbana do Rio Grande do Sul (FERU-RS) viemos por meio deste manifesto salientar nossa defesa na permanência da Ocupação Lanceiros Negros, que vem se consolidando no centro da cidade de Porto Alegre desde novembro de 2015 através das famílias do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), movimento que compõe o FERU-RS e o Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU).

Reforçamos nosso entendimento que a Ocupação Lanceiros Negros vem garantindo o direito à habitação e à cidade a famílias que lutam pelo direito à moradia, garantido pelas Constituições Federal e Estadual (Art. 5 e 14 da Constituição Federal e das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, consecutivamente).

Acreditamos que as ocupações de prédios abandonados asseguram o cumprimento do Estatuto da Cidade, mais especificamente referente à função social atribuída ao prédio atualmente pela Ocupação Lanceiros Negros que vem se consolidando e garantindo às famílias ocupantes acesso ao trabalho, à saúde e à educação de qualidade.

Ademais, através desta Ocupação, famílias que perderam suas residências em outubro de 2015 encontram na Ocupação Lanceiros Negros uma moradia digna e salubre, algo que deve ser garantido e, neste caso, mantido pelo Estado.

Lembramos que a mediação feita entre o Estado e a Ocupação através do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Estadual Nº 51.712/2014 e que tem por finalidade “buscar alternativas concretas para a solução de situações específicas relacionadas com a desocupação de áreas públicas e privadas urbanas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul”, não trouxe nenhum avanço para as partes.

Exigimos a abertura concreta de diálogo entre o Estado e representantes da Ocupação Lanceiros Negros que impeçam que um retrocesso social ocorra a estas famílias que já vem habitando o centro há 5 (cinco) meses e que ali tem suas vidas organizadas.

Exigimos ainda a suspensão da Ação de Reintegração de Posse movida contra a ocupação Lanceiros Negros, assim como o compromisso do governo do estado do Rio Grande do Sul com o Despejo Zero – precisamos efetuar uma política pública real de habitação que atenda às demandas de famílias carentes e em situação de vulnerabilidade, ao contrário do que vem ocorrendo. Atualmente, a política de habitação majoritariamente destrói moradias e autoriza despejos, dá fim a lares que são construídos em diversas ocupações urbanas que ocorrem em nosso Estado. Tal ação agrava o problema de habitação no Rio Grande do Sul e reforça a organização de mais ocupações feitas por àqueles que, por meio de decisões jurídicas e políticas, ficam sem ter para onde ir.



Moradia é um direito! Que se cumpram as leis referentes ao acesso à moradia em nosso Estado!

CARTA DE PORTO ALEGRE:

CONTRA OS DESPEJOS, EM DEFESA DA MORADIA DAS COMUNIDADES URBANAS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS

Nós reunidos em Audiência Pública na manhã de 16 de dezembro de 2015, no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa, mobilizados contra os despejos e remoções forçadas em áreas urbanas, quilombolas e indígenas, vimos a público nos manifestar diante da grave conjuntura que vivemos no Rio Grande do Sul, em especial na Região Metropolitana e em Porto Alegre.

Entendemos que é necessário a soma de grandes esforços de representativos segmentos da sociedade na busca de soluções para as milhares de famílias que vivem hoje ameaçada iminente de despejos nas diversas ocupações populares.

Defendemos a Constituição e instrumentos jurídicos vigentes para que a moradia seja garantida, com a Cidade e a Propriedade cumprindo de fato sua função social. Não podemos permitir que estes conceitos sejam colocados de lado. Os Estatuto da Cidade e seus instrumentos devem ser aplicados.

Entendemos que é necessário, antes de qualquer outro encaminhamento, que os despejos e remoções sejam suspensas por 360 dias, para que possamos, caso a caso, buscar alternativas para as comunidades em risco. O Estado deve enviar documento ao Poder Judiciário solicitando a suspensão das reintegrações de posse. Também é fundamental a interrupção da tramitação ao PL 31/2015, que trata da demarcação das terras indígenas e quilombolas.

O fortalecimento do Grupo de Trabalho do Governo do Estado, que trata destes conflitos fundiários, é fundamental para que possamos avançar, caso a caso. Sentimos atualmente a falta de comprometimento com o resultado dos debates do GT. 

A parceria entre Municípios, Estado e União, com esforço do Executivo, Legislativo e Judiciário para a elaboração de uma politica emergencial de garantia de moradia para estas comunidades.

É necessário, que em janeiro possamos avançar, na implementação de legislação vigente e na busca de novas soluções, debatendo as áreas e prédios públicos, o banco de terras e outras alternativas, através de senso fundiário urbano, identificando as áreas que não cumprem a sua função social. 

Entendemos que é necessário realizar audiências públicas específicas que tratem dos temas: a) povos indígenas, b) quilombolas, c) ocupações urbanas

Somente com estes encaminhamentos acolhidos é que poderemos ter um final de ano tranquilo para as milhares de famílias, que hoje vivem sem a garantia de direitos fundamentais. Somente com a nossa unidade e luta é que poderemos encontrar soluções para estes conflitos.

(Assinam entidades e movimentos presentes na Audiência Pública)

CARTA DE SOLIDARIEDADE À OCUPAÇÃO LANCEIROS NEGROS - PORTO ALEGRE/RS

                 Vimos por meio desta carta manifestar nossa solidariedade e apoio aos companheiros da Ocupação Lanceiros Negros, localizada no  centro da cidade de Porto Alegre,  a qual é articulada pelo Movimento de Luta dos Bairros e Favelas – MLB entidade que integra o Fórum Estadual de Reforma Urbana do Rio Grande do Sul – FERU | RS.

           Entendemos que a moradia é um direito humano e um componente fundamental para o cumprimento da função social da propriedade urbana e da cidade, conforme previsto na Constituição Federal, e que prédios públicos desocupados do Estado devem, na cidade, servir para moradia popular,  conforme Constituição Estadual em suas disposições transitórias (Art. 14 da Constituição Estadual).  Neste momento em que, o estado, mais especialmente a região metropolitana de Porto Alegre tem sido o palco de  vários despejos,  considerado pela ONU uma grave violação aos direitos humanos (Resolução nº 2004/2841 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas)[1], é fundamental que possamos  reafirmar a necessidade de se avançar na proteção e na garantia de direitos fundamentais, como o direito à moradia,  e na  democratização da cidade,  especialmente dos espaços públicos e das áreas centrais a exemplo do que ocorre na já consolidada Ocupação Vinte de Novembro e como vem sendo pautado na luta da Ocupação Saraí, ambas localizada no centro de Porto Alegre.

               Desde o dia 14 de novembro, a Ocupação Lanceiros Negros traz vida, com as suas 98 famílias,  para um prédio vazio, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul localizado no centro de Porto Alegre. São famílias que, a exemplo de milhares de outras no estado do Rio Grande do Sul, não têm outras alternativas de moradia e são vítimas da exclusão social ocasionada pela pressão da especulação imobiliária e da incapacidade do Poder Público de prover moradia digna e da sua ineficácia em regular o mercado de terra, conforme definido na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

Lanceiros Negros, Saraí, Vinte de Novembro nos levam a uma reflexão: Quem tem direito a morar no centro das grandes cidades? Quem tem direito aos equipamentos e serviços públicos, ali disponíveis? A cidade está a serviço de quem?

             Mesmo na luta por um direito constitucional e ocupando um prédio que não cumpre, com uma função social desde 2006, a Ocupação Lanceiros Negros está ameaçada de despejo, pois o Estado do Rio Grande do Sul já entrou com Ação de Reintegração de Posse.

            Entendemos que esta ação do Estado é muito contraditória, visto que recentemente o mesmo Estado, através deste Conselho instalou um Grupo de Trabalho para prevenir e mediar conflitos urbanos. Neste sentido, judicializar este conflito, sem ao menos dialogar com os moradores, é uma atitude que se choca frontalmente com o que tem sido deliberado nas conferencias e nas plenárias do Conselho Estadual das Cidades.  

               Importante destacar que o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Estadual Nº 51.712/2014 e que tem por finalidade “buscar alternativas concretas para a solução de situações específicas relacionadas com a desocupação de áreas públicas e privadas urbanas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul – Grupo de Trabalho dos Conflitos Fundiários”, vem na esteira de uma Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos[2], que diz ser papel, ação  e competência comum a todos os entes federados “promover o diálogo e a negociação entre as partes afetadas pelo conflito, instituições e órgãos públicos das três esferas da federação e entidades da sociedade civil vinculados ao tema, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos fundiários urbanos, garantindo o direito à moradia digna e adequada e impedindo a violação dos direitos humanos”.

Requeremos:

 - A suspensão da Ação de Reintegração de Posse movida contra a ocupação Lanceiros Negros,  através da sinalização do governo do Estado do Rio Grande do Sul ao Poder Judiciário informando o seu interesse em abrir dialogo a partir do  Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Estadual Nº 51.712/2014;

 - O IMEDIATO estabelecimento do Grupo de Trabalho, pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul,  como o espaço para a mediação do conflito vivido pela Ocupação Lanceiros Negros;

- A realização de uma Audiência Pública, chamada pelo Grupo de Trabalho de Conflitos Fundiários urbanos do Conselho estadual das Cidades, para tratar sobre o tema dos conflitos fundiários urbanos envolvendo as ocupações de Porto Alegre, a sociedade civil e os representantes dos poderes executivo e legislativo  do município e do Estado bem como também do poder judiciário;

- O compromisso do governo do estado do Rio Grande do Sul com o Despejo Zero – nenhum despejo sem que existam respostas, em nível de políticas públicas, que garantam o direito à moradia das famílias.

 - A desapropriação por abandono, pelo Município de Porto Alegre/RS do prédio ocupado conforme prevê o art. 1276, caput do Código Civil Brasileiro.[3] 

[1] “A prática de despejos forçados é (considerada) contrária as leis que estão em conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos, e constitui uma grave violação de uma ampla gama de direitos humanos, em particular o direito á moradia adequada.” Resolução nº 2004/2841 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

[2] Resolução Recomendada nº 87/2009 do Conselho Nacional das Cidades.

[3] Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

MANIFESTO DE APOIO À OCUPAÇÃO LANCEIROS NEGROS E CONTRA OS DESPEJOS

O Fórum Estadual de Reforma Urbana manifesta APOIO à Ocupação Lanceiros Negros e reafirma a orientação do Conselho Estadual das Cidades referente aos Conflitos no Estado do Rio Grande do Sul, o qual define que ao conflitos fundiários devem ser mediados através do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto 51.712 de 5 de agosto de 2014.

O Fórum Estadual  e Reforma Urbana é CONTRA OS DESPEJOS pois considera esta pratica uma violação grave aos direitos humanos, em particular ao direito a uma moradia adequada, de acordo com a Resolução 1993/77 da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

Os despejos atingem comunidades e pessoas pobres que vivem nas cidades e que não têm acesso à moradia e a uma área de terra regularizada e que, por força disso, ocupam uma área abandonada na cidade, que não esteja cumprindo sua função social, ou até mesmo ocupando áreas de risco e alagadiças.

Por isso, faz-se necessária a proteção jurídico-processual de famílias, grupos ou comunidades ameaçadas de despejo antes e durante o curso de uma ação judicial, por exemplo. O Estado, os juízes e promotores públicos devem adotar o princípio da precaução nas ações de despejo, reintegrações de posse e reivindicatórias de propriedade, que envolvam comunidades pobres e grupos vulneráveis.

Não é mais possível que uma decisão judicial seja capaz de deixar na rua e ao relento centenas de pessoas, porque não têm condições de morar em outro local. Não podemos concordar com isso! É urgente que se cumpra a Resolução Recomendada nº 87/2009 do Conselho das Cidades que propôs uma política nacional de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos no Brasil. É urgente que o Estado do Rio Grande do Sul adote de uma vez por todas uma instância administrativa que implemente a política nacional da Resolução nº 87/2009 e que uma decisão sobre um despejo ou não, não seja uma decisão isolada de um magistrado ou de um administrador público.

O Problema da falta de moradia é social e não policial!

Forte aparato policial marca despejo de famílias em Sapiranga

Fonte: Sul21
Por Marco Weissheimer
 
25/jun/2015, 16h02min

Centenas de policiais estiveram presentes no despejo das famílias na Ocupação Jacobina, em Sapiranga | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Um efetivo do Batalhão de Operações Especiais da Brigada Militar, com 240 homens, a pé e a cavalo, cães e pessoal do serviço de inteligência, acompanhou o oficial de justiça que executou a ação de reintegração de posse, na manhã desta quinta-feira (25), da área de 26 hectares ocupada desde o início de maio por centenas de famílias sem moradia, em Sapiranga. Por volta das 6h, os moradores da Ocupação Jacobina já se preparavam para a ação de despejo. Muitas famílias já tinham retirado seus pertences no dia anterior. Esse trabalho prosseguiu desde o início da manhã. A decisão do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD) foi pela saída pacífica da área, sem entrar em confronto com as tropas da Brigada Militar. E foi assim que se desenrolou a ação de despejo na Ocupação Jacobina.

O dia ainda não havia amanhecido quando o deputado estadual Tarcisio Zimmermann (PT) chegou à área para acompanhar a ação. Junto com sindicalistas e outros moradores da região, apoiadores das famílias da ocupação, formou-se um grupo para acompanhar a ação policial e garantir que ela ocorresse sem conflitos. Por volta das 8h, oficiais e soldados da Brigada Militar acompanharam o oficial de justiça na execução da ação e deram um prazo até às 10 horas para que os moradores deixassem a área. Parte das famílias que deixaram a ocupação dirigiu-se para uma área próxima do local, que estaria em cima de antigos trilhos de uma ferrovia federal. O oficial de justiça, porém, restringiu a ocupação desse espaço, permitindo que as famílias ficassem em apenas uma estreita margem da área.

Moradores tiveram a manhã para desmontar seus casebres e deixar o local | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Por volta das 9h, integrantes do pelotão de choque da Brigada começou a formar um cordão de isolamento numa área localizada em frente à ocupação para evitar que as famílias seguissem levando seus pertences para essa nova área. Enquanto isso, caminhões de mudança, automóveis e carroças puxadas a cavalo trabalhavam freneticamente para retirar os bens dos moradores da ocupação dentro do prazo estabelecido pelos policiais. Crianças cuidavam de proteger seus cachorros, assustados com toda a confusão.

Oficial de justiça foi acompanhado pela BM| Foto: Guilherme Santos/Sul21

O clima entre os moradores era de grande revolta contra a prefeita de Sapiranga, Corinha Molling (PP). A área pertence à empresa VLM2 Consultoria, Participações e Empreendimentos LTDA, de propriedade de Vinicius Molling, filho da prefeita e do deputado federal Renato Molling (PP), que está sendo investigado na Operação Lava Jato. Além do cumprimento da função social da área, as famílias cobram da atual prefeita a elaboração de projetos para a construção de 3 mil novas moradias no município, conforme teria prometido durante a campanha eleitoral.

Segundo a coordenação do Movimento das Trabalhadoras e dos Trabalhadores por Direitos (MTD), várias tentativas de interlocução com a Prefeitura de Sapiranga foram feitas desde o início da ocupação, sem nenhum retorno efetivo por parte do Executivo. No dia 8 de junho, o MTD solicitou ao Ministério Público em Sapiranga que investigue a origem do dinheiro utilizado para a compra da área de terra pela empresa ligada à família Molling.

No final da manhã, representantes da prefeitura propuseram à coordenação da ocupação para que as famílias fossem levadas ao ginásio Nenezão, onde fariam um cadastro e receberiam alimentação, uma promessa de ajuda para transporte das crianças para as escolas e de encaminhamento de um aluguel social. Juliane Camargo de Almeida, da coordenação do MTD, apresentou a proposta às famílias numa assembleia improvisada à beira dos barracos desmontados. Mas a imensa maioria dos moradores rejeitou a proposta de ir para o ginásio e decidiu prosseguir o acampamento em outra área.

Foto: Guilherme Santos/Sul21

Manifesto condena onda de despejos

O Fórum Estadual de Reforma Urbana do Rio Grande do Sul divulgou um manifesto contra a onda de despejos que já atingiram centenas de famílias em Porto Alegre e Região Metropolitana. O manifesto critica a proliferação de despejos e defende que o direito à moradia, previsto na Constituição, seja respeitado e cumprido pelos governantes. O texto afirma:

Temos acompanhado no último período diversas ações de despejo em Porto Alegre e Região Metropolitana. Estas famílias buscam garantir seu direito de morar até em áreas precárias, muitas vezes, onde não possuem os serviços públicos e equipamentos urbanos necessários.

Famílias partiram para área pequena que pertenceria ao governo federal | Foto:Guilherme Santos/Sul21

Ao contrário do que tem sido veiculado na imprensa, sabemos que a grande maioria destas famílias não têm outras alternativas de moradia, sendo majoritariamente trabalhadores, vítimas da exclusão social ocasionada pela pressão da especulação imobiliária e da incapacidade do poder público de oferecer alternativas de moradia digna, ao mesmo tempo em que é ineficaz na sua responsabilidade de regular o mercado de terra, conforme definido na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

Entendemos ser fundamental que sejam construídas alternativas aos despejos e remoções forçadas que só favorecem a especulação e desconsideram o direito humano à moradia.

Somos signatários da Campanha Internacional “Despejo Zero”, pelo Direito à Cidade e contra remoções forçadas e reafirmamos os direitos sociais e deveres consolidados na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. É necessário, também, que o poder judiciário reconheça a função social da propriedade e não somente a propriedade.

Medidas efetivas devem ser tomadas tais como: reativação do Grupo de Trabalho de Mediação de Conflitos do Governo do Estado e Conselho das Cidades; o fortalecimento do diálogo com as comunidades e mediação de conflitos no judiciário antes de qualquer remoção.

As entidades do Fórum Estadual de Reforma Urbana – FERU | RS reafirmam o apoio às famílias que necessitam de moradia e seguem mobilizadas pela Reforma Urbana e Despejo Zero!

Veja mais fotos da reintegração de posse:

| Foto: Guilherme Santos/Sul21

| Foto: Guilherme Santos/Sul21

| Foto: Guilherme Santos/Sul21

| Foto: Guilherme Santos/Sul21

| Foto: Guilherme Santos/Sul21

| Foto: Guilherme Santos/Sul21

| Foto: Guilherme Santos/Sul21

| Foto: Guilherme Santos/Sul21

Despejo ZERO! Em defesa da Reforma Urbana

O Fórum Estadual de Reforma Urbana RS vem a público se manifestar contra a onda de despejos que ameaçam centenas de famílias em Porto Alegre e Região Metropolitana.

Temos acompanhado no último período diversas ações de despejo em Porto Alegre e Região Metropolitana. Estas famílias buscam garantir seu direito de morar até em áreas precárias, muitas vezes, onde não possuem os serviços públicos e equipamentos urbanos necessários.

Ao contrário do que tem sido veiculado na imprensa, sabemos que a grande maioria destas famílias não têm outras alternativas de moradia, sendo majoritariamente trabalhadores, vítimas da exclusão social ocasionada pela pressão da especulação imobiliária e da incapacidade do poder público de oferecer alternativas de moradia digna, ao mesmo tempo em que é ineficaz na sua responsabilidade de regular o mercado de terra, conforme definido na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

Entendemos ser fundamental que sejam construídas alternativas aos despejos e remoções forçadas que só favorecem a especulação e desconsideram o direito humano à moradia.

Somos signatários da Campanha Internacional “Despejo Zero”, pelo Direito à Cidade e contra remoções forçadas e reafirmamos os direitos sociais e deveres consolidados na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. É necessário, também, que o poder judiciário reconheça a função social da propriedade e não somente a propriedade.

Medidas efetivas devem ser tomadas tais como: reativação do Grupo de Trabalho de Mediação de Conflitos do Governo do Estado e Conselho das Cidades; o fortalecimento do diálogo com as comunidades e mediação de conflitos no judiciário antes de qualquer remoção.

As entidades do Fórum Estadual de Reforma Urbana – FERU | RS reafirmam o apoio às famílias que necessitam de moradia e seguem mobilizadas pela Reforma Urbana e Despejo Zero!

Fórum de Reforma Urbana realiza missão para investigar situação de ocupações e despejos

Fonte: Sul21

Missão passou por seis ocupações nesta manhã | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Débora Fogliatto

O Fórum Estadual de Reforma Urbana do Rio Grande do Sul (Feru/RS) realiza, nesta quinta e sexta-feira (20 e 21) uma missão para investigar a situação de diversas ocupações de Porto Alegre e região metropolitana, atentando para denúncias de despejos e violação do direito humano à moradia adequada. O Feru é formado por diversas entidades, entre as quais estavam presentes o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), o Centro de Direitos Econômicos e Sociais – CDES, o grupo de Assessoria Jurídica Universitária da Ufrgs (Saju), a União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa) e Acesso – Cidadania e Direitos Humanos.

A missão tem três etapas: primeiramente, nesta quinta-feira (20), foram visitadas 12 comunidades que ou estão ameaçadas de despejo ou sofreram algum tipo de violação de direitos. No dia seguinte, as entidades do Feru e representantes dos moradores irão dialogar com autoridades, a partir de reuniões com o Departamento Municipal de Habitação (Demhab), a Secretaria Estadual de Habitação (Sehabs), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça (TJ).

A visita às ocupações partiu do Mercado Público às 8h30 e rumou para a Zona Norte, onde foi conhecida a situação de seis comunidades. A missão é acompanhada por Benedito Roberto Barbosa, dirigente estadual da Central de Movimentos Populares e advogado do Centro de Direitos Humanos de São Paulo.

Membros do Fórum se reuniram com representantes das comunidades | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Ocupação Império

A primeira ocupação visitada foi a Império, localizada à beira da avenida Plínio Koff, próxima ao Porto Seco. Na área, há cerca de oito ocupações, de acordo com os moradores. Nos anos 1990, a região havia sido ocupada, mas houve uma série de despejos nos anos 2000 e, agora, a população retornou para lá. Na Império, os moradores chegaram dia 8 de agosto e atualmente são 90 famílias.

“O pessoal aqui veio muito da Região Metropolitana, principalmente de Gravataí. Mas também da Vila Dique, do Leopoldina, Parque dos Maias”, contou o líder comunitário Pedro Valêncio. A área pertence à concessionária Ribero Jung, que pediu reintegração de posse, a qual foi concedida e o mandado foi expedido dia 20 de agosto. O despejo ainda não foi realizado. Segundo os moradores, a área estaria abandonada há cerca de 40 anos.

Ocupação Costa e Silva 

A pequena área da ocupação Costa Silva, segundo os ocupantes, pertencia à Companhia Habitacional (Cohab) e, depois, foi passada para a antiga associação de moradores. “Essa associação foi extinta devido a dívidas e tem outra matrícula. Agora tem associação nova, mas não querem que seja a mesma”, explicou Tânia Mara da Silva Garcia, uma das conselheiras da ocupação.

Ocupação se originou em torno do prédio da antiga Associação de Moradores | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Na casa onde ficava a antiga sede da Associação de Moradores, uma construção grande de cimento, atualmente moram nove famílias. No entorno, foram construídas casas de madeira com condições precárias. Tânia Mara explica que, apesar de não correrem risco de serem despejados — pois a antiga Associação não existe mais, então não há proprietário para pedir reintegração de posse — a comunidade sofre com a falta de formalização, por não ter acesso à saneamento básico, água e luz regularizados. A nova associação está se organizando, com o apoio de entidades do entorno, para tentar adquirir a área de forma legal.

Dois Irmãos e 20 de Setembro

As duas comunidades no Parque dos Maias começaram juntas. Em maio, famílias entraram em um grande terreno de posse da empreiteira Habitasul, que pediu a reintegração de posse e despejou os moradores no início de setembro. Os moradores alegavam ter adquirido parte da área, sete hectares, que não poderiam ser reintegrados. Agora, essa região é onde permanece a ocupação denominada Dois Irmãos, enquanto em outra parte os moradores ficaram acampados nos arredores por alguns dias e retornaram para as casas no dia 20 daquele mês — o que deu o novo nome.

Preocupados com alagamentos, moradores da 20 de Setembro construíram suporte para a casa | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

A Dois Irmãos atualmente tem cerca de 180 pessoas, segundo as lideranças Dinho e Josiane Zitto. Eles explicam que aquela área havia sido adquirida por um líder que fugiu com parte do dinheiro da população. “Essa parte do terreno é que está em negociação de compra e venda. Mesmo após o despejo, as casinhas puderam ficar nesses sete hectares”, contou Dinho. A comunidade está organizada, agora, para brigar na Justiça pela área, que no entanto já recebeu reintegração de posse e a visita do Oficial de Justiça.

Na outra parte, a 20 de Setembro sofre com alagamentos, por ser em uma área de aterro próxima a um valão. A comunidade busca descobrir se a área está na mesma matrícula da do outro lado, na Dois Irmãos. De acordo com a liderança Neusa Mattos, aquela parte pertenceria à Prefeitura, e não à Habitasul. São 170 famílias que vivem na zona, segundo ela, que conta terem sido recebidos muito bem pela comunidade do entorno.

Na rua de chão batido que dá acesso à ocupação, do outro lado vivem famílias em casas regularizadas, que antes moravam em frente a um terreno abandonado que servia de desova para corpos. “Nós temos uma relação serena, eles apoiam a ocupação, porque isso aqui antes era um matagal”, conta Neusa.

São Luís 

Careca (E) conta que a comunidade briga na Justiça, mas não é ouvida | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

A pioneira das ocupações que lutam por regularização é a São Luís, existente há dois anos no bairro Rubem Berta. Atualmente, são 300 famílias que vivem no terreno irregular, com estradas de chão e uma cooperativa habitacional consolidada. O presidente, Leandro Odemir Ribeiro Ribas, conhecido como Careca, conta que nunca receberam nenhuma ajuda externa do poder público e nem foram ouvidos pela Justiça.

Um processo de reintegração de posse foi pedido pelo proprietário, que é uma pessoa física que deixou o terreno abandonado por anos. Careca relatou que, quando chegaram ao local, havia um “caseiro” colocado pelo dono do terreno para “cuidar” do local, que vivia isolado, sem água e sem luz e, atualmente, faz parte da comunidade. “Estamos brigando na Justiça, porque ele diz que é dono mas só tem papel de posse e está cheio de dívidas”, relatou.

Careca lamenta, no entanto, a instabilidade da situação. “Estamos aqui há dois anos e até hoje as pessoas deitam para dormir e não sabem se vão ficar”, relata. Essa é uma das ocupações, assim como a Dois Irmãos, incluída na lista de um projeto que foi apregoado na Câmara de Vereadores para transformar 15 comunidades em Área Especial de Interesse Social. Um processo de reintegração de posse corre na Justiça, segundo Careca, mas esta nunca chegou a ser cumprida.

Bela Vista

A Bela Vista, que conta com auxílio da São Luiz para assuntos organizacionais, existe há quatro meses em um terreno próximo. A área pertence, segundo moradores, a quatro irmãos, sendo que um deles já pediu reintegração de posse. Na frente da casa laranja onde mora este proprietário, uma faixa afirma que o despejo já foi pedido, avisando “invasores”. Ele teria a posse de 15% do terreno, enquanto outro, que mora em frente, não teria se incomodado com a presença dos novos moradores.

Ocupação Bela Vista surgiu há cerca de 4 meses | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

O Sul21 esteve na Bela Vista no primeiro fim de semana em que ela surgiu, e a diferença é notável. Agora, as casas já são de madeira, consolidadas e ruas estão sendo abertas. A comunidade começou a aterrar a zona de baixo do terreno, onde há umidade e alagamentos. São mais de 200 famílias que pretendem “brigar pelo terreno”.

A missão

Após a visita essas ocupações, a missão do Feru rumou para a Rincão, no Belém Velho, indo em seguida para a Hípica. Então, a comitiva vistoriou as ilhas Marinheiros e Flores, rumando para a cidade de Eldorado. Na sexta-feira (21), acontecem as visitas às autoridades, seguidas da audiência pública na Câmara de Vereadores, a partir das 14h.

Confira mais fotos:

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Missão para investigação de denúncias de despejos e violação do direito humano à moradia adequada

Promotores: FERU/RS – Campanha Despejo Zero/Porto Alegre – CDES Direitos Humanos e Acesso Cidadania e Direitos Humanos

A Missão

Uma atividade de missão que irá visitar comunidades ameaçadas de remoção e identificar essas violações aos direitos humanos e também visitar autoridades públicas que são responsáveis por solucionar esses graves problemas. Além disso, será realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA onde todas as comunidades serão convidadas a participar.

O porquê da Missão 

Porto Alegre vem sendo palco de uma disputa silenciosa pela apropriação do seu território. De um lado, as pessoas e comunidades estão vendo todos os dias o direito à  moradia adequada sendo violado por conta da total falta de política habitacional na cidade. As famílias se veem obrigadas a ocuparem áreas abandonadas e vazios urbanos para poderem viver, mesmo em condições, muitas vezes, extremamente precárias. Por outro lado, a cidade se vê imersa em megaprojetos urbanos de mobilidade e outros, afetando comunidades inteiras que há tempos já ocupam os territórios no traçado dessas obras. Neste cenário, milhares de pessoas são atingidas por DESPEJOS DETERMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO ou por políticas habitacionais insuficientes que resultam em despejos indiretos.

Convidado especial 

Benedito Barbosa - militante, advogado popular, membro da Central de Movimentos Populares (CMP), Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos da cidade de São Paulo, integra o Gt de conflitos do Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU.

Visitas às Comunidades

Dia 20 de Novembro de 2014 durante todo o dia.

Visita às Autoridades

Dia 21 de Novembro de 2014 na parte da manhã.

Audiência Pública

Dia 21 de Novembro de 2014 a partir das 14hs no 
Auditório da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Encontro de Formação e Lançamento da Campanha #DespejoZERO

Atividades do FERU/RS no Lançamento da Campanha ‪#‎DespejoZero‬

Local: Ocupacão Saraí

Dia 06/09 - sábado

Hora: 14h

- Mapeamento de Conflitos Urbanos com relatos das ocupações da RMPA

- Participação de Jacques Alfonsin (Advogado, Coordenador da Acesso Cidadania e Direitos Humanos) e Adriana Schefer do Nascimento (Defensora Pública Dirigente do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia- Nudeam)

- Debates e estudos

- Confraternização

- Lançamento da Campanha #DespejoZERO

Campanha pelo Despejo Zero - Manifesto FERU/RS

Manifesto Contra os Despejos e Pelo Respeito aos Direitos Humanos

Os centros urbanos das cidades são os reflexos de sociedades dinâmicas e modernas, cujos grandes problemas são a concentração da terra, da renda e da riqueza, pela exclusão social, pela falta de emprego e pela dificuldade de acesso aos demais serviços básicos como saúde, transporte, educação, cultura e moradia digna. Estas desigualdades estão espacializadas nas nossas cidades, que são marcadas pela precariedade habitacional e pela segregação sócio-territorial.

É no território das cidades que se estabelecem as relações sociais, e sendo assim é o lugar do exercício e cumprimento dos direitos coletivos. Assim, as cidades são o lugar de moradia de grande parte da população. No Brasil, cerca de 84% da população vivem em cidades. Nelas, o modelo de desenvolvimento e gestão usuais é excludente e contribuem para o aumento da concentração da renda, da propriedade e da informalidade, tanto no uso da terra como das relações de trabalho contribuindo de forma direta para a segregação sócio-territorial. Este modelo de desenvolvimento ainda encontra respaldo na insuficiência da gestão pública em promover e proteger direitos coletivos e essa conjuntura é o maior deflagrador de despejos no Brasil, tanto nas cidades como no campo.

Nas cidades, os despejos são promovidos pelo mercado (proprietários privados e interesses imobiliários), pelo poder público, pelo poder judiciário e executivo. Destaca-se que esse último, além de promover despejos de forma direta, através de obras de infraestrutura que servem muitas vezes para atender interesses mercantis, o faz também de forma indireta quando opera o sistema urbano, regulando o solo e fazendo a gestão do território em desacordo com os princípios constitucionais da função social da propriedade, da gestão democrática e da justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização.

Esses despejos atingem comunidades e pessoas pobres que vivem nas cidades e que não têm acesso à moradia e a uma área de terra regularizada e que, por força disso, ocupam uma área abandonada na cidade, que não esteja cumprindo sua função social, ou até mesmo ocupando áreas de risco e alagadiças. Os despejos efetivam-se a partir de regulações urbanísticas, normas, procedimentos e decisões administrativas ou judiciais. Esses atos são fundamentados em legislação nacional incompatível com os padrões internacionais de direitos humanos. Por isso, faz-se necessária a proteção jurídico-processual de famílias, grupos ou comunidades ameaçadas de despejo antes e durante o curso de uma ação judicial, por exemplo. O Estado, os juízes e promotores públicos devem adotar o princípio da precaução nas ações de despejo, reintegrações de posse e reivindicatórias de propriedade, que envolvam comunidades pobres e grupos vulneráveis.

A prática dos despejos ou deslocamentos forçados constitui uma violação grave aos direitos humanos, em particular ao direito a uma moradia adequada, de acordo com a Resolução 1993/77 da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

Não é mais possível que uma decisão judicial seja capaz de deixar na rua e ao relento centenas de pessoas, porque não têm condições de morar em outro local. Não podemos concordar com isso! É urgente que se cumpra a Resolução Recomendada nº 87/2009 do Conselho das Cidades que propôs uma política nacional de prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos no Brasil. É urgente que o Estado do Rio Grande do Sul adote de uma vez por todas uma instância administrativa que implemente a política nacional da Resolução nº 87/2009 e que uma decisão sobre um despejo ou não, não seja uma decisão isolada de um magistrado ou de um administrador público.

O Problema da falta de moradia é social e não policial!

Por isso tudo, exigimos que:

• Suspensão imediata das Ordens Judiciais e Administrativas de Despejo em todo o estado do RS;
• Nenhuma ação de despejo seja cometida contra a população;
• Não a criminalização dos movimentos sociais e do direito à manifestação, e do direito à livre reunião;
• Não a intervenção policial nos conflitos pela moradia e terra;
• Garantia de recursos para a implementação de políticas sociais de moradia pelo Estado do RS e pelos municípios e priorização do atendimento das famílias de baixa renda;
• Reconhecimento dos direitos humanos fundamentais;
• Que a Justiça incida, no poder executivo e legislativo dos municípios, pelo cumprimento e aplicação da função social da propriedade;
• Regularização fundiária de assentamentos no campo e na cidade, de terras quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais pelo Estado;
• Imediata criação de instância estadual no âmbito do poder executivo e no âmbito do poder judiciário de mediação de conflitos fundiários urbanos e rurais.

Fórum Estadual de Reforma Urbana - FERU/RS

"DespejoZERO" no Rio Grande do Sul

Campanha pelo #DespejoZERO no RS. Contra a concentração da terra e da riqueza!

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