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À Exma. Presidenta da República
Sra. Dilma Rousseff,
Nós, representantes das 4 Entidades Nacionais, Central de Movimentos Populares, Confederação Nacional das Associações de Moradores, Movimento Nacional de Luta Pela Moradia e União Nacional por Moradia Popular, que tem associadas milhares de famílias em todo o país, e demais organizações, todas integrantes do Fórum Nacional da Reforma Urbana, que desde os anos 80 vêm apresentando o tema das cidades como estratégico para o desenvolvimento social em nosso país, e membros do Conselho Nacional das Cidades, nos dirigimos a V. Ex. para nos manifestar sobre o teor do Projeto de Lei Complementar n.º 200/2012, que foi aprovado pelo Congresso Nacional e se encontra para sua sanção neste momento.
O Programa Minha Casa Minha Vida é hoje a principal política habitacional que deverá contratar, até o final de 2014, a construção de 3,4 milhões de moradia. Parte significativa dos recursos tem origem no FGTS, beneficiando milhares de famílias em todo o país. Mesmo estando o pais em uma mobilização constante na garantia da ampliação das políticas publicas, o congresso Nacional aprovou o PLC 200/2012 que retira do FGTS cerca de R$ 13 bilhões de reais, afetando diretamente obras de habitação, saneamento e infraestrutura que dependem de fortes investimentos.
Nesse sentido, solicitamos seu veto ao Projeto de Lei Complementar n.º 200/2012 para a continuidade do MCMV. É preciso ouvir o clamor do povo sem teto, que luta por moradia e dignidade!
Contamos com seu veto!
Brasil, 19 de julho de 2013
Central dos Movimentos Populares
Confederação Nacional de Associação dos Moradores
Movimento Nacional de Luta por Moradia
União Nacional por Moradia Popular
Fórum Nacional de Reforma Urbana
Leia na íntegra o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 200, DE 2012 (Do Senado Federal) que estabeleceu prazo até 01 de junho de 2013 para que as empresas pagassem multa de 10% por demissões sem justa causa.
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